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Aprovada hoje na Câmara dos Deputados e no Senado, Lei de Diretrizes Orçamentárias garantirá que mais de 80% dos municípios brasileiros possam receber recursos por meio de convênios com o Governo Federal
Quarta-feira 16 dezembro 2020 18:28 Por Marcos Aurélio Silva
O deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, aprovada hoje na Câmara dos Deputados e no Senado, que garantirá que mais de 80% dos municípios brasileiros (com até 50 mil habitantes) possam receber recursos por meio de convênios com o Governo Federal, mesmo que constem como inadimplentes no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Em 2019, o deputado goiano foi o autor da emenda que garantiu para este ano a assinatura de convênios e a transferência de recursos posteriormente mesmo que as prefeituras estivessem com alguma pendência nos cadastros financeiros, contábeis e fiscais. São diversas declarações e obrigações e, estando inadimplentes, as prefeituras ficam impedidas de receber transferências e contratar operações de crédito. O objetivo foi dar a oportunidade para que se regularizassem sem comprometer os repasses da União.
Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mais de 80% dos municípios brasileiros foram beneficiados com a emenda de Lucas Vergílio, especialmente num ano em que os repasses federais foram fundamentais para que os pequenos municípios pudessem preparar melhor a rede pública de saúde para a pandemia da Covid-19. Em Goiás, dos 246 municípios, no ano passado 197 estavam com pendências no Cauc e foram beneficiados pela emenda do deputado.
O Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) e Prefeito de Porteirão, Cunha cumprimentou a posição municipalista do deputado goiano. “Ações como essa dão força e esperança aos municípios. Em tempos que a união mostrou ser o melhor caminho, o Lucas Vergílio mostra toda sua empatia com as causas municipalistas”, afirma. Cunha Lembra que o próximo ano será marcado pelos desafios futuros, não esquecendo das consequências sociais e econômicas da COVID-19. “Será de grande valia mais recursos federais para a administração pública seguir de forma coesa e assertiva”, frisa o presidente da FGM.
Diretor do Instituto Nacional de Orçamento Público, Renatho Melo afirma que a emenda de Lucas Vergílio é muito importante para evitar que os pequenos municípios fiquem sem recursos federais para investimentos em 2021. “Não apenas porque a maioria deles já enfrenta dificuldades financeiras, como também tem pela frente ainda grandes desafios no combate à pandemia. Os municípios vão continuar a celebrar convênios e ganham maior tempo para regularizarem suas pendências. Não serão punidos de forma preventiva. Foi uma medida que se mostrou muito acertada neste ano e que continua crucial para a sobrevivência de mais de 80% das prefeituras brasileiras em 2021”, afirma.